Em nota, RENAS se posiciona sobre extinção do CONSEA

A Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS) vem se posicionar acerca da notícia em que, por meio da Medida Provisória 870, de 1º de Janeiro de 2019, o novo governo federal altera as disposições da Lei Orgânica de Segurança Alimentar (Losan), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.

As alterações retiram as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e revogam os pontos que tratam da composição do Conselho, atualmente formado por 2/3 de representantes de organizações sociais da sociedade civil, que atuam de forma voluntária, sem deixar claro como será essa composição a partir de agora, e se é que o Conselho continuará existindo.

As regras de funcionamento do Consea estão estabelecidas na lei 11.346 de 2006, que também criou o Sisan. E, desde 2007, RENAS atendeu ao convite da Presidência da República para integrar este Conselho e o fez através dos seus representantes, que dispuseram de tempo e conhecimentos de forma voluntária e gratuita, com o intuito de colaborar para eliminar a fome em nosso país. O órgão prestava assessoria ao governo em temas como agricultura familiar, combate à fome, alimentação saudável, alimentação escolar, entre outros.
O Consea não foi mencionado na reorganização de estrutura do novo governo. RENAS está alerta e expressa seu apoio ao Consea para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINAN).

Salientamos a atuação da RENAS em temáticas que cooperam com outras faces da sociedade, como o caso do racismo institucional e sua relação com a segurança alimentar e nutricional. Este, dentre muitos, foi um dos trabalhos de forte apoio da RENAS em 2017, o qual teve como objetivo a identificação dos desafios e propostas de medidas de enfrentamento ao racismo institucional a fim de garantir os direitos fundamentais dos povos indígenas, populações negras e de povos e comunidades tradicionais, em especial do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e do Direito à Terra e ao Território.

Queremos destacar a relevância técnica e científica constituída pelos representantes do Consea, enquanto um órgão de Estado e assessoramento da Presidência da República.

RENAS - Rede Evangélica Nacional de Ação Social
Grupo Coordenador | 06 de janeiro de 2018

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